“Acesso à cidade”: A politização do direito nos processos de regularização fundiária em Belo Horizonte

Tese de doutoramento em “Democracia no Século XXI”, apresentada à Faculdade de Economia da Universidade de CoimbraO presente trabalho problematiza a proposta de inclusão social construída pelo modelo da regulação urbana brasileira, que está em conformidade com as conquistas jurídico-políticas e urbanísticas que reconhecem o direito à cidade. Assim, são analisados os processos de regularização fundiária no caso da cidade de Belo Horizonte, seus desdobramentos e o papel da academia. É discutido se as ações de regularização fundiária possibilitam a ocorrência de um processo de transformação social, de autorreflexão do direito e do conhecimento acadêmico. A tese problematiza a ideia de inclusão social como possibilidade de realização da cidadania e de enfrentamento da ideia de exclusão. Especificamente, são discutidas as significações do termo direito à cidade no contexto de implementação de políticas urbanas e das intervenções acadêmicas - conhecido como a questão urbana e ligada à ideia de crise urbana. Considera-se como ponto de partida o contexto de redemocratização do Brasil, no qual, a partir do caráter social da Constituição de 1988, foi construída uma nova ordem urbanística que busca alternativas ao modelo de cidade excludente e ilegal – determinado pelas leis de mercado – através do reconhecimento da função social da propriedade privada e da cidade. Este contexto é analisado a partir de uma leitura crítica da literatura das ciências sociais que analisam a emergência dos movimentos sociais brasileiros desde os anos 1970 e sua contribuição na construção do político a partir das lutas sociais. Considera-se que o direito urbanístico configura-se como um reconhecimento das demandas populares e a consagração da luta por direitos, mas atendendo aos seus limites. Para isso, neste trabalho são analisados, especificamente, os processos atuais de regularização fundiária em Belo Horizonte, na ação de dois atores: a municipalidade, por meio de uma política urbana de regularização fundiária e de um projeto de extensão universitária do direito que compreende o direito como limite à denegação de direitos. Discuto assim os limites e possibilidades desses processos enfrentar as relações históricas de poder, isto é de oferecer uma reflexão sobre a politização do direito. A análise é centrada na construção da dita questão urbana, argumentando como foi e é construída não somente por falta dos direitos urbanísticos e de planejamento urbano, como também pelas relações de poder díspares que excluem e marginalizam territorialmente, bem como politicamente grupos sociais, apartando-os do jogo político e determinando o lugar físico e social dessas camadas populacionais. Portanto, neste trabalho são questionadas as limitações da construção de uma ordem jurídico-urbanística como máxima solução de enfrentamento do status quo. Assim, são efetuadas constatações sobre as próprias dificuldades de fazer valer os direitos urbanísticos nas práticas de implementação da política urbana, na invocação e persecução dos direitos sociais, dessa maneira, muitas vezes a política e a ideia de inclusão não conseguem atingir o seu próprio fim que é a inclusão social.The present study investigates the social inclusion framework poroposed by the Brazilian urban regulation model, which is in agreement with the legal, political, and urban achieved changes that recognize the right to the city. I analyze the processes of urban land regularization, their implications and the role of academic knowledge and intervention, in the case of Belo Horizonte (Minas Gerais). I discuss whether implementing urban land regularization facilitates a process of social transformation, which implies a process of self-reflection concerning legal and academic knowledge. This thesis problematizes the notion of social inclusion as a possibility for achieving citizenship and fighting against exclusion. More specifically, I discuss the meanings of the term right to the city both within the framework of urban policy implementation and in academic literature, that has analysed urban movements and struggles - the so-called urban question, associated with the idea of urban crisis. These issues stem from the process of redemocratization in Brazil, which produced a new Brazilian urban organization, based on the social rights set forth by the 1988 Constitution. By recognizing the social function of both private property and the city, this new urban organization attempted to provide alternatives to the illegal and excluding city model (determined by market laws). The present work draws on the social science literature which analyses the appearance of Brazilian social movements from the 1970s onwards, and their contribution to the construction of the political discourse. Therefore, urban law reflects an acknowledgement of popular demands and the recognition of the social rights struggle. However, my research highlights its limits throughout an analysis of Urban Land Regularization programs in Belo Horizonte and focusing on the activities of two stakeholders: the municipality, by means of its urban policy of urban land regularization and a university outreach program in the field of Law. This outreach program understands Law as a limit to the denegation of rights. Thereby, I draw on the notion of politicization of law to discuss whether these processes question historical power relations, and the extent to which they reflect on the limits of the idea of social inclusion. In sum, the present thesis focuses its analysis on the construction of the aforementioned urban question, by arguing that it was constructed not only due to a lack of urban rights and urban planning, but also due to asymmetric power relationships which spatially and politically exclude and marginalize social groups, preventing their access to the political arena and determining their physical and social place. Therefore, this work questions the limitations of framework a legal and urban order as the most accomplished solution to fight against the status quo. Accordingly, I highlight the difficulties in achieving urban rights by implementing urban policy, and claiming and pursuing social rights. I further argue that policies and the idea of inclusion are often unable to attain their aim of social inclusion.FCT - SFRH/BD/64106/200